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SELO INMETRO E OS CAPACETES IMPORTA - Novidades!!!!!

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Mensagem por Arnaldo Costa Qui 29 Set 2011, 11:12

Parece que existe uma luz no fim do Túnel! Vamos aguardar e torcer.
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SELO INMETRO E OS CAPACETES IMPORTADOS
No texto, sustenta-se que a Resolução 203 é ilegal porque o Inciso I, do artigo 54, do Código de Trânsito Brasileiro não autoriza o CONTRAN a regulamentar nada que se refira a capacete, como ocorre no Inciso III, do mesmo artigo 54, quanto a vestimenta (jaqueta, calça, bota, luvas) do motociclista.

A Resolução 203/06 fere o princípio da legalidade inserido no Inciso II, do artigo 5º da Constituição Federal, já que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei.”

Pior, é que a Resolução criou uma nova obrigação ao agente de trânsito, já que a fiscalização do INMETRO só compete aos fiscais do próprio órgão, como preconiza a Lei 9933/99.

A grande questão é quando o Ministério Público Federal proporá ação para suspender a famigerada Resolução 203/06 e se terá efeito retroativo (ex tunc) ou a partir da decisão (ex nunc).

Explico: como a Resolução fere o Princípio da Legalidade Constitucional, o correto é o efeito ser retroativo, com isso, todas as multas de trânsito aplicadas seriam nulas de pleno direito. Já se o Poder Judiciário decidir para os efeito a partir da decisão judicial, as multas não serão anuladas.

Vamos aguardar cenas dos próximos capítulos, mas uma coisa é certa: a Resolução 203/06 deve cair em breve!

Fonte: André Garcia (publicado no Best Riders)
http://www.rotaway.com.br/content.asp?cc=9&id=644
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Mensagem por mirculio Qui 29 Set 2011, 14:09

Graças!!!!

Incabivel esse negocio!!!! Não importamos qualquer porcaria....
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Mensagem por Berlindo Qui 29 Set 2011, 16:33

Deveria ter mantido no tópico que já existe.

Moderas, centralizem o assunto para que seja mais produtivo.
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Mensagem por Arnaldo Costa Qui 29 Set 2011, 17:19

Foi mal procurei e não vi nada!
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Mensagem por Berlindo Qui 29 Set 2011, 17:58

Sussa Arnaldo, só transferir. Seu post é de grande valia.


Moderas, unam por favor: https://www.suzukionline.org/t15091-selo-inmetro-reportagem?highlight=inmetro


Seria legal unir todos esses tópicos listados nessa busca:
https://www.suzukionline.org/search?search_keywords=inmetro
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